Decreto Presidencial nº 205/18 de 03 de Setembro - Programa Nacional de Formação e Gestão do Pessoal Docente
Decreto Presidencial nº 273/20 de 21 de Outubro - Regime Jurídico da Formação Inicial de Educadores de Infância, de Professores do Ensino Primário e de Professores do Ensino Secundário
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